O que é o NIF – Número de Identificação Fiscal

Antigamente, era necessário solicitar o NIF (também designado como Número de Contribuinte) apenas quando fosse necessário. Hoje em dia, ao pedir o Cartão do Cidadão, o NIF é automaticamente gerado e associado ao Cartão do Cidadão.

O NIF encontra-se regulado pelo Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de Janeiro.

Existem duas entidades que atribuem NIF: a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).

Esquema de NIFs atribuídos pela  Autoridade Tributária e Aduaneira – AT

(Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de Janeiro)

  • Começados por 1 – NIF. DE PESSOA SINGULAR (Gama 1xx, 2xx)
  • Começados por 2 – NIF. DE CONTRIBUINTES ESPECIAIS
    Começados por 45 – Contribuintes Especiais Singulares. Não residentes com retenção na fonte a título definitivo (Ex: valores mobiliários).
  • Começados por  70 / 74– Heranças Indivisas.
  • Começados por  71 – Contribuintes Especiais Coletivos. Não residentes com retenção na fonte a título definitivo.
  • Começados por 72 – Fundos de Investimento e Fundos de Pensões.
  • Começados por 78 – Não residentes abrangidos pelo processo VAT REFUND

Esquema de NIFs atribuídos pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas

(Decreto-Lei nº 247-B/2008 de 30 de dezembro):

  • Começados por 5, 6, 9091, 98, 99) – Pessoa Coletiva (Empresa, Associação) ou Equipada

,

Nenhum comentário (ainda!)

Deixe uma resposta

Escreva apenas comentários relacionados com este artigo.
Isto ajudará a manter os artigos organizados. Obrigado!