Reforma do IRS: Só despesas comunicadas às finanças entram para IRS

Com a reforma do IRS, a partir dos rendimentos obtidos desde 1 de janeiro de 2015, só as despesas com número de contribuinte e comunicadas às finanças serão possíveis de deduzir no IRS. Isto aplica-se a deduções com limites fixos de dedução, como a saúde ou educação.

A questão é que muitas entidades estão isentas de emitir fatura ou fatura-recibo porque praticam operações isentas de IVA – artigo 9º do Código do IVA (como é o caso da área da saúde ou da educação).

Ainda assim, mesmo estas entidades terão que comunicar esses recibos às finanças, coisa que ainda está a ser ultimado na altura que escrevo este artigo.

É por isso normal que muitas despesas relacionadas com saúde ou educação ainda não apareçam no Portal e-Fatura.

Existe ainda uma outra questão que estou curioso para ver como será resolvida: muitas entidades de saúde/educação têm CAEs incorretos. O CAE é uma classificação estatística que indica a área de atividade da empresa. Ou seja, se por exemplo uma entidade na área da saúde tenha um CAE que não é relacionado com saúde, inviabiliza a atribuição correta do beneficio/dedução em sede de IRS de saúde!

Veremos como será a solução.

,

Um comentário no artigo Reforma do IRS: Só despesas comunicadas às finanças entram para IRS

  1. André Teixeira 10 Fevereiro, 2016 at 23:10 #

    Já há solução para CAE’s errados? Ou terei que proceder a tal requerimento?

Deixar uma resposta

Escreva apenas comentários relacionados com este artigo.
Se desejar colocar perguntas use este formulário. Isto ajudará a manter os artigos organizados. Obrigado!