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O que é o NIF – Número de Identificação Fiscal

Antigamente, era necessário solicitar o NIF (também designado como Número de Contribuinte) apenas quando fosse necessário. Hoje em dia, ao pedir o Cartão do Cidadão, o NIF é automaticamente gerado e associado ao Cartão do Cidadão. O NIF encontra-se regulado pelo Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de Janeiro. Existem duas entidades que atribuem NIF: a […]

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É legal emitir Factura/Recibo?

Continua a existir alguma confusão sobre as novas regras de facturação introduzidas em 2013. Uma das questões recorrentes está relacionada com a legalidade de emitir Factura/Recibo.   Continua a ser legal emitir Factura/Recibo? Sim, as Facturas/Recibos continuam a ser válidas e podem ser emitidas. Também os antigos Recibos-Verdes se passaram a chamar Factura-Recibo (não confundir […]

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